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NF-e e Termos de serviço

Mini Nerd - Termos de Serviço e Emissão de NF-e

A Mini Nerd é uma micro Empresa Individual (MEI). portanto está dispensada de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mecadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir a Nota Fiscal de entrada.
O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar, por opção ou solicitação do consumidor como definido disposto no art. 97, da Resolução 94, do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 29 de novembro de 2011. (§ 1º do artigo 97 - CGSN de nº 94/2011): 


“Art. 97. O MEI:

II – em relação ao documento fiscal previsto no art. 57, ficará:a) dispensado da emissão:) nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;n

nas

operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir Nota Fiscal de entrada;

a) dispensado da emissão:

– nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;

– nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir Nota Fiscal de entrada;

b) obrigado à sua emissão:

– nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ;

– nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir Nota Fiscal de entrada."


Caso tenha comprado conosco (Pessoa Física) e queira a emissão de Nota Fiscal, deverá entrar em contato solicitando a mesma. O envio será efetuado por meio eletrônico (e-mail).

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